O Orçamento do Estado para 2022 contempla um crescimento, manutenção do défice e um conjunto de medidas que visam aumentar a despesa e reduzir a receita fiscal do Estado.
Seguem algumas das principais alterações que irão ocorrer caso o orçamento seja aprovado:
1 – Dois novos escalões de IRS
O terceiro e sexto escalões de IRS vão ser desdobrados, ou seja, a taxa de IRS dos rendimentos entre os10.736,00€ e os 15.216,00€ passará de 28,5% para 26,5% e a os rendimentos entre os 36.967,00€ e os 48.033,00€ passará de 45% para 43,5%.
O Governo estima uma redução de carga fiscal de aproximadamente 150 milhões de euros para os contribuintes.
2 – Dedução de IRS no segundo filho até aos seis anos
Os casais passam a beneficiar de uma dedução até 900€ para o segundo filho, em 2023, e até 750€, em 2022, em detrimento do anteriormente previsto que era apenas até aos 3 anos de idade do mesmo.
3 – IRS Jovem
Os jovens passam a ter uma redução de IRS nos primeiros 5 anos de atividade, mais 2 anos do que os 3 anteriormente previstos.
✔️ 1° e 2° ano – redução de 30%
✔️ 3° e 4° ano – redução de 20%
✔️ 5º ano – redução de 10%
Estas reduções estão dependentes de um conjunto de condições, entre elas a idade e o ciclo de estudos feito antes da entrada no mercado de trabalho.
4 – Englobamento de IRS
Os contribuintes que tiverem mais-valias com ações, obrigações e outros investimentos que detenham menos de um ano (valores mobiliários considerados especulativos) serão obrigados a englobar estes rendimentos quando preenchem o IRS. Ou seja, têm de os agregar aos rendimentos de trabalho para só depois aplicarem a taxa de IRS.
Até 2021 este tipo de rendimentos eram tributados a uma taxa autónoma.
No entanto é importante ressalvar que esta obrigação de englobamento apenas se aplica aos contribuintes do último escalão de IRS (rendimentos acima dos 75.000,00€).
5 – Aumento das pensões mais baixas
As pensões até 658,00€ vão ser aumentadas e terão um aumento de forma a chegar aos 10,00€ a partir de Agosto de 2022.
Este aumento extra tem em conta a atualização feita em Janeiro e que decorre da aplicação da lei sobre a atualização das pensões.
A maioria das pensões em Portugal é em média de 878,00€, e mesmo estas poderão sofrer um aumento equivalente à inflação, ficando dependente da evolução da economia e da própria inflação.
6 – Aumentos na Função Pública
O governo propôs um aumento de 0,9% nos salários da Função Pública para 2022. O Orçamento do Estado prevê ainda uma subida de 50€ no salário base da carreira técnico superior, sendo que este será dividido pelos anos de 2022 e 2023.
O salário de ingresso da carreira dos técnicos superiores era, em 2021, de 1.205,00€.
7 – Benefícios fiscais para as empresas e fim do PEC
As empresas que no primeiro semestre de 2022 igualarem o investimento médio dos últimos três anos vão poder deduzir 10% desse montante à coleta de IRC.
Se o investimento for maior, a taxa a deduzir será de 25%.
Este novo orçamento para 2022, termina com o Pagamento Especial por Conta (PEC) através do qual as empresas antecipavam ao Estado o pagamento de imposto.
8 – Reforço do apoio ao SNS
O Orçamento prevê um reforço dos 703,6 milhões de euros para o sector da Saúde em 2022.
Este valor servirá para fortalecer o SNS, será prioritário a contratação de novos profissionais de saúde, bem como, atribuição de autonomia aos serviços de saúde para substituírem os profissionais em falta.
9 – Maior investimento público
Com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Orçamento prevê um aumento de 30% do investimento público para o próximo ano.
O Governo prevê concretizar investimentos na ordem nos 4.340 milhões de euros, dos quais cerca de 3.000 milhões de euros correspondem a subvenções que o país recebe de Bruxelas a fundo perdido, em troca de reformas e da concretização de investimento já definidos.
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